Termos de Uso

Bem-vindo ao Melhor Espaço, portal eletrônico operado pela IDEIA EM PIXELS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.222.787/0001-93, com sede na Rua Carolina Alves, Bairro Badu, Niterói / RJ, sob a responsabilidade de Marcos A. Franco (“Ideia em Pixels”, “nós”, “Plataforma”).

Ao acessar, navegar ou utilizar o portal Melhor Espaço (acessível por meio de seus domínios e subdomínios oficiais), você expressamente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as presentes Condições e Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, você não deve utilizar a plataforma nem enviar qualquer solicitação por meio dela.

Definições Fundamentais

• “Usuário” (ou “Visitante”): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma para pesquisar propriedades, comparar comodidades ou enviar pedidos de orçamento aos espaços anunciados.
• “Anunciante” (ou “Membro”): proprietário, gestor, administrador ou representante legal de imóvel ou espaço para locação (casas de festas, sítios, fazendas, chácaras, salões nobres, pousadas de retiro e similares) que cadastra e mantém plano de veiculação na plataforma.
• “Pedido de Orçamento”: mensagem eletrônica ou formulário enviado pelo Usuário, por intermédio das ferramentas da plataforma, diretamente a um anunciante cadastrado.

1. Natureza Estrita dos Serviços — Plataforma de Classificados e Divulgação

1.1. O Melhor Espaço opera estritamente como um canal tecnológico de classificados e divulgação publicitária na internet voltado à locação de espaços para qualquer finalidade de eventos, celebrações, retiros e hospedagens.

1.2. A Ideia em Pixels NÃO é proprietária, administradora, arrendatária, corretora ou imobiliária de nenhum dos espaços veiculados no site. Da mesma forma, NÃO atua como intermediária de reservas, NÃO participa das negociações de valores, NÃO retém quantias a título de caução ou diária física e NÃO cobra comissão percentual sobre as locações celebradas entre Usuários e Anunciantes.

1.3. Todo o contato, visitação ao imóvel, acerto de datas, assinatura de contrato de locação por temporada ou evento, entrega de chaves e pagamentos ocorrem exclusivamente entre o Usuário e o Anunciante, sob a responsabilidade civil, criminal e financeira direta e exclusiva de ambos.

2. Responsabilidade do Anunciante pelas Informações Publicadas

2.1. O Anunciante é o único e integral responsável pela veracidade, exatidão, legalidade e atualização permanente de todos os dados contidos em seu anúncio, incluindo fotos, vídeos, descrição estrutural, quantidade de leitos, quartos, capacidade máxima de pessoas, horários de som e regras de convivência.

2.2. A plataforma recomenda enfaticamente que o Usuário realize visita presencial prévia ao imóvel, confira pessoalmente as instalações e exija a confecção de contrato formal antes de realizar qualquer pagamento ou transferência financeira.

3. Pedidos de Orçamento e Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)

3.1. Ao preencher um Pedido de Orçamento, o Usuário autoriza o encaminhamento de seus dados (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, data estimada e detalhes do evento) diretamente ao Anunciante titular do anúncio consultado.

3.2. Obrigações Rígidas do Anunciante como Controlador Autônomo: Ao ter acesso aos dados do interessado, o Anunciante passa a responder como controlador autônomo perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se compromete a:

• (a) Utilizar os dados recebidos unicamente para responder ao orçamento solicitado e tratar da respectiva negociação;
• (b) Proibição de SPAM: É expressamente vedado incluir o interessado em listas de transmissão em massa, grupos não autorizados ou enviar propagandas não solicitadas;
• (c) Proibição de Compartilhamento: É terminantemente proibido vender, ceder, alugar ou compartilhar a terceiros a base de contatos recebida pela plataforma;
• (d) Adotar padrões seguros de armazenamento e eliminar os dados quando a finalidade for concluída.

3.3. O descumprimento comprovado das regras de proteção de dados implicará o cancelamento imediato e sumário da conta do Anunciante, sem direito a qualquer ressarcimento, sem prejuízo da responsabilidade judicial cabível.

4. Planos de Assinatura e Pagamentos de Veiculação

4.1. Para exibir seu anúncio na plataforma, o Anunciante adquire planos de divulgação (mensal, trimestral ou anual) conforme valores vigentes informados no painel de contratação.

4.2. Pagamentos são efetuados via Pix ou gateways homologados (Asaas). Fica assegurado ao Anunciante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial do plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.3. Fora do prazo legal de 7 dias ou em renovações periódicas, não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado no curso do ciclo já pago.

5. Condutas Proibidas e Segurança

É expressamente vedado a qualquer usuário ou anunciante: (a) Praticar raspagem automatizada de dados (scraping), cópia de banco de dados ou engenharia reversa; (b) Publicar conteúdos que violem direitos autorais, fotos de terceiros sem autorização ou informações inverídicas; (c) Efetuar reservas deliberadamente fraudulentas ou dupla locação maliciosa (overbooking).

6. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Ideia em Pixels não responde por prejuízos materiais, danos morais, vícios estruturais no imóvel, cancelamentos de reservas, atrasos na entrega do espaço, furtos, acidentes ou inadimplementos ocorridos entre Usuários e Anunciantes.

7. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica expressamente eleito o foro da Comarca de Niterói / RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, nos casos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor optar pelo foro de seu domicílio.